AREsp 2890613 - DECISAO

AREsp 2890613 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a solução diversa dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguindo os precedentes indicados pela decisão agravada (Súmula 83/STJ), de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC; por fim, adotou-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JURANDA DA SILVA MARQUES; Agravante: YARA MARQUES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Distinção De Precedentes, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +4 more

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Parties

JURANDA DA SILVA MARQUES

Agravante

YARA MARQUES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração de que não há necessidade de revolvimento probatório
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinção
  3. 3 falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a solução diversa dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguindo os precedentes indicados pela decisão agravada (Súmula 83/STJ), de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC; por fim, adotou-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.