AREsp 2948442 - DECISAO

AREsp 2948442 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF), não demonstrando que a matéria poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório; por isso, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, aplicou-se o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO MASCARENHAS PORTO DIAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Recursos (recurso Especial/agravo) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas +2 more

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Parties

RODRIGO MASCARENHAS PORTO DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (obstáculo ao reexame de provas)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF (falta de impugnação específica e ausência de indicação de dispositivo legal)
  3. 3 impossibilidade de alegação de violação constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF), não demonstrando que a matéria poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório; por isso, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, aplicou-se o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ)
  • Publique-se