AREsp 2755770 - ACORDAO

AREsp 2755770 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ para inviabilizar o agravo.

Parties
Agravante: Alysson Kunzler Cardoso; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Pronúncia, Dolo Eventual, Desclassificação
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Pronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alysson Kunzler Cardoso

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando suas razões se limitam a refutar súmula não adotada na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ para inviabilizar o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido