AREsp 2976258 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma concreta e pormenorizada os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade adotada pelo Tribunal de origem (aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF), nem demonstrou que o acolhimento de sua tese independeria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autorizando, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLEILTON CAETANO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Probatório, Coação Moral Irresistível, Concurso De Agentes, Fundamentação Do Recurso
Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Probatório Coação Moral Irresistível +2 more

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Parties

CLEILTON CAETANO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma concreta e pormenorizada os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade adotada pelo Tribunal de origem (aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF), nem demonstrou que o acolhimento de sua tese independeria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autorizando, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.