AREsp 2675722 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não realizou o cotejo necessário entre o acórdão regional e as razões do apelo raro para demonstrar, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; essa linha foi confirmada por precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: Alfredo Laporte Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Apelo Raro / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravos, Súmula 182/stj
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração Agravos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Alfredo Laporte Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Apelo Raro / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Prequestionamento e eficácia dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não realizou o cotejo necessário entre o acórdão regional e as razões do apelo raro para demonstrar, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; essa linha foi confirmada por precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.