AREsp 2346589 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 7 e 83/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da incidência da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação genérica.

Parties
Agravante: MAICON ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Insuficiência De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Insuficiência De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MAICON ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 7 e 83/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da incidência da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.