AREsp 2932658 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o art. 932, III, do CPC, e porque a tentativa de complementar as razões em sede regimental é extemporânea e obstada pela Súmula 182/STJ e pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MOISES DE BARROS ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

MOISES DE BARROS ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por matéria fático-probatória alegada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o art. 932, III, do CPC, e porque a tentativa de complementar as razões em sede regimental é extemporânea e obstada pela Súmula 182/STJ e pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.