AREsp 2434140 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a tese de insuficiência de provas; a análise pretendida das alegadas divergências nos depoimentos exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP nem erro material conforme art. 1022, III, do CPC.

Parties
Embargante: Lenine Luis Esteves; Ofendido: Colégio São Gabriel; Ofendido: Vagner Evaristo de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Art. 619 Do CPP, Art. 1022, III, Do CPC, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Omissão Contradição Insuficiência De Provas Reexame De Provas Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

Lenine Luis Esteves

Embargante

Colégio São Gabriel

Ofendido

Vagner Evaristo de Moura

Ofendido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que aplicou a Súmula 7/STJ e manteve a condenação por furto tentado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegadas divergências nos depoimentos testemunhais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a tese de insuficiência de provas; a análise pretendida das alegadas divergências nos depoimentos exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP nem erro material conforme art. 1022, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados