AREsp 2976859 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a superação da aplicação da Súmula 7/STJ; em razão da ausência de impugnação concreta e pormenorizada incide o óbice da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO MEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Homicídio Duplamente Qualificado
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Princípio Da Dialeticidade Recursal Homicídio Duplamente Qualificado

Case Brief

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Parties

LEANDRO MEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração para afastá-la
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a superação da aplicação da Súmula 7/STJ; em razão da ausência de impugnação concreta e pormenorizada incide o óbice da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial