AREsp 2223409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial buscaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a superveniência da sentença afasta a alegação de inépcia da denúncia; a revisão da dosimetria exigiria incursão no acervo probatório; e a alegação de inaplicabilidade da Lei de Organização Criminosa não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente violado, esbarrando na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCIO CAMPANHOLO; Agravante: PRISCILA CORDOVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Lei Nº 12.850/13 (organização Criminosa)
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Lei Nº 12.850/13 (organização Criminosa)

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Parties

MARCIO CAMPANHOLO

Agravante

PRISCILA CORDOVA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Efeito da superveniência da sentença sobre a tese de inépcia da denúncia
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial buscaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a superveniência da sentença afasta a alegação de inépcia da denúncia; a revisão da dosimetria exigiria incursão no acervo probatório; e a alegação de inaplicabilidade da Lei de Organização Criminosa não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente violado, esbarrando na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental