AREsp 2857795 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o único fundamento que levou à inadmissão do recurso especial na origem (o óbice da Súmula 7/STJ), estando a decisão agravada suficientemente fundamentada; assim, aplica-se a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: REGINALDO GOMES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

REGINALDO GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o único fundamento que levou à inadmissão do recurso especial na origem (o óbice da Súmula 7/STJ), estando a decisão agravada suficientemente fundamentada; assim, aplica-se a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental