AREsp 2982823 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e confirmada pela jurisprudência, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e foi imposta à agravante a condenação em honorários advocatícios de 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Impugnação Específica De Decisão Denegatória De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Impugnação Específica De Decisão Denegatória De Admissibilidade

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e confirmada pela jurisprudência, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e foi imposta à agravante a condenação em honorários advocatícios de 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Mantém-se a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)