AREsp 2989114 - DECISAO

AREsp 2989114 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento porque as questões deduzidas exigiriam reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre honorários em pedido contraposto, tratou‑se de inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, de modo que não se conheceu dessa insurgência.

Parties
Agravante: DARCI TELLI JUNIOR; Agravante: ELISA MARIA RODRIGUEZ PAZINATTO TELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Valor Da Causa, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Inovação Recursal, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Posse Súmula 7/stj Súmula 284/stf Valor Da Causa Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DARCI TELLI JUNIOR

Agravante

ELISA MARIA RODRIGUEZ PAZINATTO TELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 adequação e suficiência da prova pericial e cabimento de nova perícia (art. 480 CPC)
  3. 3 atribuição do valor da causa por estimativa (art. 291 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento porque as questões deduzidas exigiriam reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre honorários em pedido contraposto, tratou‑se de inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, de modo que não se conheceu dessa insurgência.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, diante da ausência de fixação na origem.
  • Publique-se.