AREsp 2670606 - DECISAO

AREsp 2670606 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula 83/STJ (e à vedação de reexame fático prevista na Súmula 7/STJ), ônus exigido para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: BRAZILIN PET FOODS SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I E Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I E Parágrafo Único, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

BRAZILIN PET FOODS SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de súmulas como óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Limitação do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula 83/STJ (e à vedação de reexame fático prevista na Súmula 7/STJ), ônus exigido para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais