AREsp 2988392 - DECISAO

AREsp 2988392 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque os embargantes demonstraram que impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e que o Recurso Especial nunca havia invocado dissenso jurisprudencial, razão pela qual a decisão que não conheceu do Agravo por falta de impugnação específica estava equivocada; determinou-se, assim, a anulação da decisão embargada e a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AUTO POSTO ESTRELA DE ITAPEGICA LTDA; Embargante: ODETE FERREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Demonstração De Dissenso Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Demonstração De Dissenso Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO ESTRELA DE ITAPEGICA LTDA

Embargante

ODETE FERREIRA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se os embargantes impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o Recurso Especial original havia ou não invocado dissenso jurisprudencial nos termos do art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque os embargantes demonstraram que impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e que o Recurso Especial nunca havia invocado dissenso jurisprudencial, razão pela qual a decisão que não conheceu do Agravo por falta de impugnação específica estava equivocada; determinou-se, assim, a anulação da decisão embargada e a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada