AREsp 2871134 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, não foi demonstrada a inaplicabilidade do óbice processual da Súmula 7/STJ; aplicando-se por analogia o Enunciado/Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Gestho - Gestão Hospitalar S.A.; Agravado: Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Gestho - Gestão Hospitalar S.A.

Agravante

Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação analógica do Enunciado/Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, não foi demonstrada a inaplicabilidade do óbice processual da Súmula 7/STJ; aplicando-se por analogia o Enunciado/Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
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