AREsp 2980156 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula n.7/STJ, deixando de realizar o cotejo entre as teses recursais e os fatos fundamentais do acórdão recorrido; assim, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, obstando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LIDOMAR DE SOUSA MOREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 3º CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

LIDOMAR DE SOUSA MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula n.7/STJ, deixando de realizar o cotejo entre as teses recursais e os fatos fundamentais do acórdão recorrido; assim, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, obstando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se