AREsp 2883826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto a omissão do acórdão não se comprovou, e as matérias centrais suscitadas (comprovação da prestação de serviços, distribuição da sucumbência e validade/alcance de cláusula contratual sobre atualização e juros) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Apelada: Apelada/Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 373, I, Do CPC, Art. 86 Do CPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Anatocismo, Ônus Da Prova, Sucumbência, Contrato Administrativo, Atualização Monetária, Pacta Sunt Servanda
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 373, I, Do CPC Art. 86 Do CPC +7 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Apelada/Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrível (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto à prestação de serviços (art. 373, I, CPC)
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre atualização e juros em condenação contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto a omissão do acórdão não se comprovou, e as matérias centrais suscitadas (comprovação da prestação de serviços, distribuição da sucumbência e validade/alcance de cláusula contratual sobre atualização e juros) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.