AREsp 3006091 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a aplicação da Súmula n. 7/STJ e os demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, razão por que não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO DE MEDEIRO GOMES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCELO DE MEDEIRO GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a aplicação da Súmula n. 7/STJ e os demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, razão por que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se