AREsp 2612721 - DECISAO

AREsp 2612721 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a matéria impugnada exige reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, inclusive por ausência de embargos de declaração que possibilitassem o prequestionamento ficto, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: PARANÁ CURVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.; Agravada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS NERI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 373 CPC, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 373 CPC Art. 489, § 1º, Iv, CPC Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARANÁ CURVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.

Agravante

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS NERI LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 existência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a matéria impugnada exige reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, inclusive por ausência de embargos de declaração que possibilitassem o prequestionamento ficto, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.