AREsp 2973111 - ACORDAO

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Parties
Agravante: RONALD MENEZES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALD MENEZES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 se a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação de tráfico para uso pessoal, art. 28 da Lei n. 11.343/06)