AREsp 3016137 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento na Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e a previsão do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Ônus Da Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP
Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Ônus Da Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento na Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e a previsão do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.