AREsp 2379871 - DECISAO

AREsp 2379871 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a modificação do entendimento do tribunal de origem independe do reexame do acervo fático-probatório; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e mantiveram-se os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF, impondo o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA SOUSA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Ilegitimidade De Reexame De Provas, Receptação Culposa
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DA SILVA SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ pela violação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a modificação do entendimento do tribunal de origem independe do reexame do acervo fático-probatório; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e mantiveram-se os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF, impondo o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.