AREsp 3008518 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não refutou especificamente o óbice da Súmula nº 7, limitando-se a repetir alegações fáticas; nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Receptação (art. 180 Cp), Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Receptação (art. 180 Cp) Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSE DA SILVA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula nº 7 (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Ônus do agravante de refutar especificamente os óbices recursais (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade ou não de exame do erro sem análise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não refutou especificamente o óbice da Súmula nº 7, limitando-se a repetir alegações fáticas; nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.