AREsp 2769783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou os fundamentos relativos aos arts. 23 e 24 da Lei 8096/94 adotados pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Higidez Do Título Executivo, Revisão De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Tutela De Urgência, Ônus Da Prova
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Súmula 7/stj Súmula 283/stf Higidez Do Título Executivo Revisão De Sentença Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF (fundamento não impugnado)
  3. 3 Higidez do título executivo referente a honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou os fundamentos relativos aos arts. 23 e 24 da Lei 8096/94 adotados pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.