AREsp 2762732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor fixado a título de danos morais exigiria reexame do contexto fático e probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o montante de R$ 7.500,00 não foi considerado irrisório, e a divergência jurisprudencial invocada apoia-se em fatos, não em interpretação de lei, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: G B L e OUTROS; Agravada: ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Transporte Aéreo, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Danos Morais Transporte Aéreo Dissídio Jurisprudencial

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Parties

G B L e OUTROS

Agravante

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial quando o dissídio se apoia em fatos e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor fixado a título de danos morais exigiria reexame do contexto fático e probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o montante de R$ 7.500,00 não foi considerado irrisório, e a divergência jurisprudencial invocada apoia-se em fatos, não em interpretação de lei, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.