AREsp 2908737 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque eventual reforma para reconhecer cerceamento de defesa ou recalcular a sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMERICANPET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA E OUTROS; Requerida: Poly Terminais Portuários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Ônus Sucumbenciais, Comissão De Permanência, Decisão Surpresa, Preclusão Consumativa, Omissão De Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Ônus Sucumbenciais Comissão De Permanência Decisão Surpresa +2 more

Case Brief

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Parties

AMERICANPET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA E OUTROS

Agravante

Poly Terminais Portuários S/A

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC (alegada omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento/omissão de produção de prova
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque eventual reforma para reconhecer cerceamento de defesa ou recalcular a sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento