AREsp 3024970 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e pormenorizada a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ nem refutou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em desrespeito ao comando dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: RENATO DOMINGOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N.º 11.343/2006), Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei N.º 11.343/2006), Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Ordinários Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N.º 11.343/2006) Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei N.º 11.343/2006) +3 more

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Parties

RENATO DOMINGOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Se a matéria alegada no recurso especial exige revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e pormenorizada a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ nem refutou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em desrespeito ao comando dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.