AREsp 2457538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não apresentaram argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; não houve apreensão no local e o acusado autorizou a entrada, de modo que a condenação, fundada no depoimento da vítima em juízo e em elementos indiciários da investigação, não pode ser revista nesta Corte em razão da vedação imposta pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIAO VAGNER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ilicitude De Provas, Reconhecimento Pessoal Nulo, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Ilicitude De Provas Reconhecimento Pessoal Nulo Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO VAGNER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar por ingresso sem mandado
  2. 2 Contaminação do depoimento da vítima por reconhecimento fotográfico irregular
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não apresentaram argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; não houve apreensão no local e o acusado autorizou a entrada, de modo que a condenação, fundada no depoimento da vítima em juízo e em elementos indiciários da investigação, não pode ser revista nesta Corte em razão da vedação imposta pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.