AREsp 3038323 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus processual de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando a incidência da Súmula n. 7/STJ; em consequência, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo necessário que a parte demonstre analiticamente que a questão é puramente de direito e não exige reexame do substrato fático-probatório.

Parties
Agravante: JOÃO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Reexame De Provas Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOÃO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus processual de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando a incidência da Súmula n. 7/STJ; em consequência, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo necessário que a parte demonstre analiticamente que a questão é puramente de direito e não exige reexame do substrato fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.