AREsp 3025102 - DECISAO

AREsp 3025102 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou, com referência aos elementos fáticos delineados no acórdão recorrido, que a análise de sua pretensão independeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); ademais, não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DONIZETE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO DONIZETE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou elementos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Se foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou, com referência aos elementos fáticos delineados no acórdão recorrido, que a análise de sua pretensão independeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); ademais, não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.