AREsp 3010303 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, assim aplicando-se também a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO LEMUEL GADELHA PAULINO; Co Ré: MARIA ANDREANE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena, Lei Nº 12.850/2013
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Impugnação Específica (súmula 182/stj) Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Da Pena Lei Nº 12.850/2013

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Parties

ADRIANO LEMUEL GADELHA PAULINO

Agravante

MARIA ANDREANE

Co Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 exigência de impugnação específica conforme Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de discussão sobre nulidade de prova (apreensão de celular)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, assim aplicando-se também a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial