AREsp 2963441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a nulidade alegada estava preclusa por não ter sido suscitada em momento oportuno; igualmente, a revisão da dosimetria dependeria de reavaliação probatória, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIAS LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Preclusão

Case Brief

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Parties

ELIAS LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 preclusão da arguição de nulidade processual por não ter sido suscitada em momento oportuno
  3. 3 impossibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial quando depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a nulidade alegada estava preclusa por não ter sido suscitada em momento oportuno; igualmente, a revisão da dosimetria dependeria de reavaliação probatória, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.