AREsp 2282470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque foram impugnados de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria central (insuficiência de provas, desconstituição de dolo/adesão e reclassificação da participação) exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial não é via adequada para analisar questões constitucionais.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO RODRIGO DO CARMO DE PAULA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Inocência, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Tempestividade, Deficiência De Fundamentação (súmula 182 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 7 STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Presunção De Inocência Insuficiência De Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

CRISTIANO RODRIGO DO CARMO DE PAULA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial (art.105 CF)
  3. 3 deficiência de fundamentação e inépcia do recurso (Súmula 182 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foram impugnados de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria central (insuficiência de provas, desconstituição de dolo/adesão e reclassificação da participação) exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial não é via adequada para analisar questões constitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.