AREsp 2560568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 e sem comprovar dissídio jurisprudencial nem indicar corretamente dispositivo de lei federal violado, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravante: PAULO CAMPOS MAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Cerceamento De Defesa
Previdência Privada Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

PAULO CAMPOS MAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de argumentos objetivos para demonstrar a não necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 e sem comprovar dissídio jurisprudencial nem indicar corretamente dispositivo de lei federal violado, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno