AREsp 2577682 - DECISAO

AREsp 2577682 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, tendo a inadmissão do recurso especial se fundado na Súmula 7/STJ, era imprescindível o cotejo entre o acórdão atacado e as razões do recurso especial para afastar o óbice, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Special Situations; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Special Situations

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, tendo a inadmissão do recurso especial se fundado na Súmula 7/STJ, era imprescindível o cotejo entre o acórdão atacado e as razões do recurso especial para afastar o óbice, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.