AREsp 2957318 - DECISAO

AREsp 2957318 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ) e não demonstrou, com base nas premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, que sua pretensão não demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, impondo-se o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO FEITOSA GARCIA; Corréu: ANTÔNIO CARLOS ALVES MARCELINO JUNIOR; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Interveniente (contraminuta): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Invasão De Domicílio, Insuficiência De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Dosimetria Da Pena Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

THIAGO FEITOSA GARCIA

Agravante

ANTÔNIO CARLOS ALVES MARCELINO JUNIOR

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Ministério Público estadual

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Se a matéria alegada pelo agravante exige ou não reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ) e não demonstrou, com base nas premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, que sua pretensão não demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, impondo-se o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.