AREsp 2852723 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial porque o tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente os pontos relevantes (afastando alegada ausência de prestação jurisdicional), o provimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu por analogia o óbice da Súmula 735/STF em razão de acórdão que deferiu medida liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia), Ausência De Prestação Jurisdicional, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia) Ausência De Prestação Jurisdicional Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos óbices das Súmulas nº 7 do STJ e nº 735 do STF
  2. 2 Existência ou não de ausência de prestação jurisdicional
  3. 3 Reexame do quadro fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial porque o tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente os pontos relevantes (afastando alegada ausência de prestação jurisdicional), o provimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu por analogia o óbice da Súmula 735/STF em razão de acórdão que deferiu medida liminar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.