AREsp 2851496 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico), razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e aplicou-se o entendimento relativo à Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA VILA DE SÃO FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ, Preclusão, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +5 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA VILA DE SÃO FERNANDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico), razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e aplicou-se o entendimento relativo à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.