AREsp 2692421 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando presente o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; por consequência, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade e não foi conhecido, com majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando presente o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; por consequência, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade e não foi conhecido, com majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.