AREsp 2967413 - DECISAO
O relator, após analisar os argumentos do agravante, reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo regimental para tornar sem efeito a decisão agravada, remetendo os autos ao julgamento do colegiado da Quinta Turma para apreciação do mérito.
- Parties
- Recorrente: JORDAN RODRIGUES BOEMEKE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Reconsideração E Remessa Ao Colegiado Da Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental provido; decisão agravada tornada sem efeito; autos remetidos ao colegiado da Quinta Turma.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Cadeia De Custódia, Consentimento De Terceiro
Case Brief
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Parties
JORDAN RODRIGUES BOEMEKE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Remessa Ao Colegiado Da Quinta Turma
Legal Issues
- 1 impugnação da Súmula 7/STJ
- 2 necessidade de reexame de provas no recurso especial
- 3 legalidade do consentimento de terceiro para acesso ao celular
Ratio Decidendi
O relator, após analisar os argumentos do agravante, reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo regimental para tornar sem efeito a decisão agravada, remetendo os autos ao julgamento do colegiado da Quinta Turma para apreciação do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental provido; decisão agravada tornada sem efeito; autos remetidos ao colegiado da Quinta Turma.
Orders
- Dar provimento ao agravo regimental
- Tornar sem efeito a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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