AREsp 3015324 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma concreta e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade na origem — a incidência da Súmula 7/STJ — limitando-se a argumentos genéricos sobre reexame e revaloração da prova, não cumprindo o ônus de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, razão pela qual é inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCELA NASCIMENTO SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Revaloração Da Prova, Art. 386, Inciso VII, CPP, Art. 129, §2º, Inciso IV, CP, Arts. 932, III, CPC E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Revaloração Da Prova +3 more

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Parties

MARCELA NASCIMENTO SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Distinção entre reexame fático-probatório e revaloração da prova
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma concreta e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade na origem — a incidência da Súmula 7/STJ — limitando-se a argumentos genéricos sobre reexame e revaloração da prova, não cumprindo o ônus de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, razão pela qual é inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se