AREsp 2939389 - DECISAO

AREsp 2939389 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na Súmula 182/STJ; a matéria defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ, além de faltar a dialeticidade recursal exigida (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: LEANDRO DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 armonização com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 impugnação deficiente e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na Súmula 182/STJ; a matéria defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ, além de faltar a dialeticidade recursal exigida (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.