AREsp 2515798 - DECISAO

AREsp 2515798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem não apreciou determinados dispositivos suscitados, inviabilizando o prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a superveniência da Lei 14.230/2021 não retirou a tipicidade das condutas apuradas a ponto de alterar a condenação.

Parties
Recorrente: JANAINE BROCCA PERES; Recorrente: ROBERT BROCCA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1025 Do Cpc/2015), Efeitos Da Lei 14.230/2021 Sobre Tipicidade E Dolo, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1025 Do Cpc/2015) Efeitos Da Lei 14.230/2021 Sobre Tipicidade E Dolo Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JANAINE BROCCA PERES

Recorrente

ROBERT BROCCA PERES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 prequestionamento ficto e requisitos do art. 1025 do CPC/2015
  3. 3 efeitos da Lei 14.230/2021 sobre tipicidade e dolo em atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem não apreciou determinados dispositivos suscitados, inviabilizando o prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a superveniência da Lei 14.230/2021 não retirou a tipicidade das condutas apuradas a ponto de alterar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.