AREsp 2506140 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices como a Súmula 7/STJ e a existência de dissídio, sem demonstrar com precisão as omissões ou distinções fático-jurídicas necessárias; aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e, consequentemente, manteve-se o não conhecimento do recurso, com majoração em 10% dos honorários já fixados.

Parties
Agravante: Ruggieri de Almeida Caravage; Agravante: Anderson Roberto Monteiro; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Julgamento Extra Petita, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Julgamento Extra Petita Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

Ruggieri de Almeida Caravage

Agravante

Anderson Roberto Monteiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 demonstração adequada de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices como a Súmula 7/STJ e a existência de dissídio, sem demonstrar com precisão as omissões ou distinções fático-jurídicas necessárias; aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e, consequentemente, manteve-se o não conhecimento do recurso, com majoração em 10% dos honorários já fixados.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • intimem-se