AREsp 2741119 - ACORDAO

AREsp 2741119 - ACORDAO

O agravo não conheceu porque não impugnou de forma específica e pormenorizada o óbice fundado na Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; não se demonstrou que o exame da matéria dispensa reexame fático-probatório, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC, impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente o óbice da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica
  3. 3 necessidade de enfrentamento dialético da moldura fática do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque não impugnou de forma específica e pormenorizada o óbice fundado na Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; não se demonstrou que o exame da matéria dispensa reexame fático-probatório, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC, impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.