AREsp 2798880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório e das conclusões das instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem que considerou suficientes os elementos de convicção para a condenação.

Parties
Agravante: L. R. D.; Ofendida: L.V.N.; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Violência Doméstica, Vias De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova Violência Doméstica Vias De Fato Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

L. R. D.

Agravante

L.V.N.

Ofendida

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial interposto
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Valor probante da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório e das conclusões das instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem que considerou suficientes os elementos de convicção para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.