AREsp 3032402 - DECISAO

AREsp 3032402 - DECISAO

O agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; portanto, o agravo em recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IBICAR PROTECAO VEICULAR E CLUBE DE BENEFICIOS; Agravada: THAIS LUIZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Danos Morais, Contratos De Proteção Veicular, Aplicação Do CDC, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Embargos De Declaração Danos Morais Contratos De Proteção Veicular Aplicação Do CDC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IBICAR PROTECAO VEICULAR E CLUBE DE BENEFICIOS

Agravante

THAIS LUIZA FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a associações de proteção veicular

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; portanto, o agravo em recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais (art. 85), ao pagamento de mais 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC