AREsp 2975119 - DECISAO

AREsp 2975119 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus do recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, as alegações implicam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico dos fundamentos como exigido pela Súmula 283/STF; constatou-se ainda reprodução de peça de habeas corpus, afrontando princípios da segurança jurídica e unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Dosimetria +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF (óbice pela ausência de impugnação de todos os fundamentos)
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus do recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, as alegações implicam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico dos fundamentos como exigido pela Súmula 283/STF; constatou-se ainda reprodução de peça de habeas corpus, afrontando princípios da segurança jurídica e unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.