AREsp 3005711 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se poderia revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) e, se a inadmissão se fundamentou na Súmula 83, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem jurisprudência diversa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Denegatória De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prisão Domiciliar, Reexame Fático Probatório
Recursos Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prisão Domiciliar Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Denegatória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do verbete n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se poderia revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) e, se a inadmissão se fundamentou na Súmula 83, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem jurisprudência diversa.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.